'Citizens Energy Package' e a transição energética nos territórios

O 'Citizens Energy Package', apresentado pela Comissão Europeia em março de 2026, no âmbito do 'Affordable Energy Action Plan', apresentou-se como uma peça que pretende aproximar parte dos benefícios da transição energética dos consumidores, das pequenas empresas e dos territórios. O seu foco está em baixar faturas, proteger consumidores, combater a pobreza energética e reforçar a aplicação das regras já existentes, realçando o papel do autoconsumo, da partilha de energia e das comunidades de energia.

Importa, no entanto, compreender que o 'Citizens Energy Package' não é capaz de resolver, só por si só, os problemas estruturais de planeamento, licenciamento ou aceitação local dos projetos energéticos, nem de criar automaticamente modelos de participação robustos. O seu valor está, antes, na direção para a qual que aponta: a ideia de que a transição energética não pode continuar a ser percecionada apenas como uma agenda técnica, regulatória ou industrial, desligada da experiência concreta de quem vive nos territórios. O conjunto de recomendações e documentos publicado pela Comissão, em abril de 2026, veio precisamente reforçar essa dimensão mais operacional.

Um dos aspetos mais relevantes do pacote é a visibilidade dada às comunidades de energia. Através do 'Energy Communities Action Plan', a Comissão definiu cinco áreas de ação para o seu desenvolvimento: enquadramentos facilitadores, acesso a financiamento, capacitação, participação pública e integração no sistema. O objetivo de crescimento para esse segmento do autoconsumo tornou-se significativa, apontando para um aumento da capacidade renovável instalada até 90 GW, no quadro da ambição europeia para 2030 neste domínio. Parte desta capacidade irá certamente acontecer nos meios urbanos, porém, outra parte poderá ser concretizada em zonas menos densas, onde até possam já existir, ou estarem em construção ou planeadas, centrais de maior escala.

Deste modo, é importante realçar que, num setor tecnicamente exigente, financeiramente intensivo e legalmente complexo como o da energia, as comunidades de energia só serão relevantes se forem tratadas como estruturas sérias, mas de simples implementação de forma aos envolvidos se sentirem parte integrante do processo. O seu valor não está em acrescentar uma nota decorativa à transição energética, mas em poder criar mecanismos estáveis, claros e verificáveis de benefício local. Para isso, são necessárias regras claras e simples de implementar, modelos de governação credíveis, incentivo financeiro adequado, capacidade de gestão e continuidade no tempo. Se tudo isto faltar, o risco de produzir iniciativas frágeis, de baixa escala efetiva ou instrumentalizadas é alto e deturpa a intenção por detrás desta ideia.

É neste ponto que o 'Citizens Energy Package' permite abrir uma reflexão particularmente útil para Portugal. Em vez de se opor, de forma simplista, grandes projetos renováveis e participação local, surge aqui uma oportunidade de explorar formas de complementaridade. Em determinados contextos, poderá haver espaço para soluções em que parte do valor gerado por projetos de maior dimensão tenha expressão local mais direta, beneficiando diretamente comunidades, pequenas empresas e atividades económicas e aproximando-as do valor da transição energética. O pacote não impõe, pois, o desenho deste tipo de modelos, mas ao reforçar a partilha de energia, o autoconsumo e as comunidades de energia, cria espaço político e regulatório para pensar mecanismos mais robustos de ligação entre infraestrutura energética e território. Se estes modelos forem desenvolvidos sem colocar em risco a viabilidade dos projetos, podem criar um envolvimento direto das comunidades, em contraste com cedências meramente monetárias, que nem sempre são percecionadas como um benefício local efetivo.

Nalguns casos, essa lógica poderá até traduzir-se em esquemas em que uma contrapartida da instalação de um projeto de maior dimensão se materialize no desenvolvimento, agilização e manutenção de uma comunidade de energia renovável — não um simples autoconsumo coletivo, mas uma estrutura local mais organizada, envolvendo agregados domésticos, organizações e entidades do território. O potencial existe, mas só fará sentido se for tratado com estrutura, critério, escala adequada e capacidade de prevalecer no tempo. Caso contrário, o efeito poderá ser o inverso do pretendido: mais desconfiança, mais ruído e menos credibilidade. Neste ponto, o 'Citizens Energy Package' é útil precisamente porque reforça a necessidade de enquadramentos facilitadores, financiamento, capacitação e integração, lembrando que a proximidade territorial só cria valor quando assenta em arquitetura institucional e operacional séria.

Esta reflexão articula-se também com o quadro mais amplo da RED III que reforçou as metas europeias para as energias renováveis e introduziu medidas para acelerar o licenciamento e a implantação de projetos, onde a interação com os territórios é abordada. Mais do que uma nova revisão formal da diretiva já em curso, o momento atual é marcado pela transposição ainda incompleta da RED III em vários Estados-Membros e, em paralelo, pela preparação de um novo quadro europeu para as energias renováveis no período pós-2030, cuja proposta está prevista para o final de 2026. Nesse contexto, o debate sobre comunidades de energia, benefício local e responsabilidade pública na articulação territorial ganha particular relevância: acelerar a transição exige não apenas metas e simplificação administrativa, mas também enquadramentos credíveis para a sua aceitação e concretização no terreno.

Se os projetos respondem a objetivos estratégicos definidos a nível europeu e nacional, e se a sua localização é fortemente condicionada por fatores como o recurso disponível, a capacidade da rede, o ordenamento do território e o enquadramento regulatório, então a relação com os territórios não deverá ser deixada exclusivamente aos promotores. Também as entidades públicas que definem, enquadram e viabilizam esta transformação têm responsabilidade no esforço de explicação, escuta e mediação. O próprio pacote assenta numa lógica de implementação com Estados-Membros, autoridades públicas, reguladores, sociedade civil e indústria, e o 'Energy Communities Action Plan' refere explicitamente a participação pública e o reforço de parcerias entre autoridades, comunidades e setor privado.

A aceitação territorial da transição energética não é apenas uma questão de comunicação institucional; é também uma questão de política pública e de governação. A transição energética não se fará sem investimento, sem capacidade renovável adicional, sem escala e sem previsibilidade regulatória, mas também não se consolidará de forma estável se for apresentada como um processo unilateral, tecnicamente inevitável e socialmente autojustificado. Uma das leituras mais úteis a retirar do 'Citizens Energy Package' é, precisamente, a de que aproximar os cidadãos da transição energética não significa travar os projetos necessários para cumprir metas de descarbonização, competitividade e segurança energética. Significa, antes, criar melhores condições para que esses projetos coexistam com mecanismos locais de benefício, com modelos robustos de proximidade energética e com uma presença pública mais clara na articulação com os territórios.

As comunidades de energia podem ter um papel relevante nesse contexto, não como ornamento discursivo, mas como instrumento complementar, sempre que existam condições reais para o fazer com seriedade. E, para que isso seja credível, a responsabilidade pelo diálogo com os territórios deve ser assumida de forma mais partilhada entre promotores, tutela e entidades públicas com responsabilidades na execução da estratégia energética. É precisamente no ponto da implementação séria, da governação estável e da articulação entre escala, território e benefício concreto que o debate português terá de mostrar maturidade.

Sara Freitas

Doutoramento em Sistemas de Energia Sustentáveis, focado na implementação da energia solar fotovoltaica nas cidades, e Mestrado em Engenharia da Energia e Ambiente, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Entre 2019 e 2023, foi gestora de projetos e especialista em energia na Lisboa E-Nova - Agência de Energia e Ambiente Lisboa. Desde 2024 que integra a equipa de Política e Inteligência de Mercado na APREN - Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

Saiba mais sobre o 'Citizens Energy Package' ou Pacote Energia para os Cidadãos aqui:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52026DC0115