Opinião | APIRAC interpela o Governo e os partidos para reposição da taxa reduzida de IVA

A APIRAC apresentou ao Governo, no passado dia 19 de novembro, por ocasião de reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Dr. Jean Barroca, um apelo para a reposição da taxa reduzida de IVA (6%) ao fornecimento de bens e serviços relacionados com Ar Condicionado e Bombas de Calor.

Esta ação foi complementada com uma sensibilização conjunta da APIRAC com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, à Comissão de Orçamento e Finanças e a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República sobre as razões que subscrevem para a reposição da taxa reduzida para a aquisição, entrega, instalação, manutenção e reparação de equipamentos de aproveitamento de energias renováveis e alternativas, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026.

Recorde-se que a Diretiva (UE) 2022/542 (Diretiva do IVA em vigor) atualizou o Anexo III da Diretiva 2006/112/CE, alargando o leque de bens e serviços que podem beneficiar de uma taxa reduzida. Assim, os Estados-Membros podem aplicar, além da taxa normal, quatro taxas reduzidas: um máximo de duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5% aos itens constantes da lista prevista no Anexo III da Diretiva, até um limite máximo de 24 “pontos”; uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5%; e uma taxa 0%. Entre estes incluem-se o fornecimento e a instalação de painéis solares, bem como sistemas de aquecimento altamente eficientes e de baixas emissões.

Segundo a Comissão Europeia, esta alteração visou promover o uso de energias renováveis, apoiar a descarbonização e reforçar a autossuficiência energética da União Europeia, em linha com o Pacto Ecológico Europeu. A aplicação de taxas reduzidas ao fornecimento de bens e prestações de serviços “amigas” do ambiente permite maior capacidade de acesso em termos aquisitivos e, ao mesmo tempo, elimina progressivamente o tratamento preferencial conferido ao fornecimento de bens e prestações de serviços que sejam prejudiciais ao ambiente.

Nesse contexto, Portugal adotou em 2022 a aplicação de taxa reduzida de 6%, mas com um calendário de apenas três anos, que terminou a 30 de junho de 2025.

Por que razão são os sistemas de Bombas de Calor e Ar Condicionado importantes para o Aquecimento e para Portugal? Entre outras, pelas seguintes razões:

• O desempenho de equipamentos de tecnologia bomba de calor tem como valores médios de mercado um Coeficiente de Performance (COP) de 4, o que significa que o equipamento consome 1 kWh e entrega 4 kWh de calor.
• Apesar de necessitar de eletricidade para funcionar, apenas um quarto da energia fornecida por uma bomba de calor para aquecimento provém do consumo da eletricidade. Assim, uma bomba de calor é um sistema de climatização ecológico, dado que 75% da energia fornecida provém do ar ambiente ou do solo, de forma gratuita e renovável.
• Integrar uma bomba de calor com um sistema de painéis solares fotovoltaicos pode ser uma solução inteligente para reduzir (ou até eliminar) os custos com eletricidade. Ao produzir energia solar para alimentar o compressor da bomba de calor, o utilizador beneficia de um sistema de aquecimento quase autossuficiente.
• As bombas de calor oferecem simultaneamente capacidades de aquecimento e arrefecimento. Além disso, os sistemas de bombas de calor podem capturar o calor residual gerado durante o arrefecimento ou ventilação e reutilizá-lo para fins de aquecimento, incluindo aquecimento de espaços e fornecimento de água quente.
• Salienta-se o papel importante que este tipo de equipamentos representa para a economia do nosso País e a contribuição para o controlo das alterações climáticas, não só como sistema de climatização, englobando aqui o aquecimento, arrefecimento e produção de águas quentes sanitárias, para efeitos de conforto humano e de processo, mas também como meio de utilização de energias renováveis, de descarbonização, de poupança de energia e de aumento de eficiência energética.
• Há duas coisas cruciais a saber sobre bombas de calor: utilizam eletricidade em vez de gás, e são extremamente eficientes. Os sistemas convencionais de aquecimento elétrico retiram muita energia da rede. Uma bomba de calor, por outro lado, não gera realmente calor, move-o de um lado para o outro. Utiliza os mesmos princípios que um ar condicionado, com o fluido a captar energia térmica do exterior, depois libertando essa energia no interior e condensando de volta ao estado líquido. Acrescente-se essa eficiência ao facto de que cada bomba de calor que se instalar utiliza cerca de metade da energia de uma caldeira a gás (mesmo que a eletricidade que utiliza seja proveniente de uma central elétrica a gás).