Setor da Construção e Obras Públicas apresenta propostas tendo em vista o Portugal 2030

Nos últimos meses, os principais responsáveis do setor da Construção e Obras Públicas têm vindo a debater as necessidades de apoios ao investimento e desenvolvimento do setor tendo em vista as verbas do Portugal 2030. Em causa está o desenvolvimento da ferrovia, infraestruturas e, principalmente, construção de habitação.

A Ordem dos Engenheiros, em conjunto com a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Ordem dos Arquitetos, Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e o LNEC apresentaram, em dezembro de 2022, 34 propostas que visam a aceleração da atividade da construção em Portugal. Com maior incidência na área da habitação, as mesmas foram entregues ao Presidente da República e representantes do Governo em janeiro.

Tendo em vista os fundos estruturais do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), os principais representantes do setor reuniram-se nos dias 13 e 14 de dezembro, no Grande Auditório do LNEC, em Lisboa, para analisar os problemas e constrangimentos que afetam esta importante atividade económica. Em conjunto, apresentaram na ‘Convenção da Construção’ medidas que, segundo os mesmos, podem “garantir a estabilidade e sustentabilidade nos investimentos em obras públicas”.

Durante o evento, Fernando Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros, lembrou a urgência de “garantir a plena utilização dos fundos europeus” sabendo que o setor da construção e obras públicas em Portugal, apesar dos constrangimentos e impactos negativos motivados pela guerra entre Ucrânia e Rússia, crise energética e crescimento da inflação, deverá crescer entre 2,4% a 4,4% em 2023 (fonte: Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN).

Bonçalo Byrne, bastonário da Ordem dos Arquitetos, manifestou a preocupação da tendência para o “dumping” em relação dos preços praticados na construção que dificulta a contratação de arquitetos paisagistas e outros profissionais, acrescentando que em Portugal não se verifica a internacionalização dos profissionais (incluindo engenheiros) nos concursos internacionais de obras. Como exemplo, referiu o caso dos concursos ganhos em obras na vizinha Espanha quando comparados com concursos ganhos por empresas estrangeiras em Portugal.

Uma das deficiências apresentadas prende-se com a falta de mão de obra qualificada, pedindo uma alteração à política de imigração para trabalhadores qualificados. A excessiva litigância e falta de planeamento foram outras das deficiências estruturais identificadas. Para Fernando Almeida Santos, adiar investimentos estruturais está claramente a “prejudicar o país”.

Manuel Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI) considera que há que “identificar as soluções extraordinárias e transitórias que têm de ser implementadas de imediato para salvaguardar a competitividade das empresas nacionais perante uma conjuntura que, como sabemos, apresenta elevados níveis de incerteza”.

Entre as propostas acordadas como resposta a estes problemas, estão “a promoção de um regime fiscal adequado, a alteração do sistema de licenciamento urbano, a simplificação das disposições para a contratação pública, a alteração da política de imigração para trabalhadores qualificados, a reabilitação do sistema cooperativo na habitação e a centralização, no Governo, o programa nacional para facilitar a reforma do sistema de Licenciamento Urbano”.

O licenciamento urbano e a necessidade de alterar o regime de arrendamento urbano foram outras dos constrangimentos apresentados nesta convenção. É também assinalada a perda de competência técnica e de gestão especializada dos serviços públicos e a dispersão da tutela dos setores por vários ministérios". Em resposta, durante o 11º Fórum da Plataforma Tecnológica Portuguesa de Construção (PTPC), decorrido no passado mês de fevereiro também no LNEC, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, apontou para a recente promulgação das medidas legislativas do denominado “Simplex para o Ambiente”.

Entre as alterações a entrar em vigor ao abrigo deste novo pacote legislativo destacam-se a redução ou eliminação dos casos em que é obrigatório realizar de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) na modernização das vias-férreas ou em centros produtores de energia solar, quando a área ocupada seja igual ou inferior a 100 hectares, bem como na produção de hidrogénio verde a partir de fontes renováveis e da eletrólise da água, entre outros.

Galamba enalteceu ainda os planos já em curso ao abrigo do PRR, nomeadamente o “componente C5 das Agendas Mobilizadoras que contém os megaprojetos do PRR” onde “serão apoiados 53 projetos com um investimento previsto de oito mil milhões de euros” nas áreas da energia, digitalização e tecnologias de transporte.

O ministro realçou, por sua vez, a aposta governamental na ferrovia nacional. Neste caso, afirmou que, hoje, Portugal tem um “verdadeiro” plano de reestruturação e desenvolvimento que tem vindo a permitir “a ativação de oficinas para recuperar dezenas de carruagens, locomotivas e automotoras”, acrescentando o pacto estabelecido para o “contro de competências ferroviário que visa, em conjunto, desenvolver três tipos de carruagens para se produzir um comboio português numa parceria entre a Sermec, CP e Universidade do Porto”.

O primeiro comboio português ao abrigo desta parceria deverá estar pronto no final de 2025. Se tal acontecer, terá pelo menos 25% de incorporação nacional num investimento de 69,9 milhões de euros.

Neste 11.º Fórum Estratégico PTPC/Cluster AEC, Rita Moura, em representação da PTPC, reforçou a importância do investimento na construção de habitações e infraestruturas para a vitalidade da construção, arquitetura e engenharia em Portugal. Segundo afirmou, ao abrigo do PRR está previsto um investimento que ronda os “40 mil milhões de euros, dos quais cerca de 25% serão atividades do setor da construção, o que corresponde a um investimento de cerca 10 mil milhões de euros”.

De realçar que a problemática da falta de habitação em Portugal tornou este capítulo um novo desígnio para o atual Governo, que tem em compromisso uma série de metas a cumprir até ao ano de 2026. No total, estão previstos cerca de 2.733 milhões de euros do PRR para o setor de habitação.

O programa de Apoio ao Acesso à Habitação irá absorver a grande fatia da ‘bazuca’. O objetivo é garantir habitação digna a 26 mil famílias até junho de 2026. A meta estabelecida prevê o financiamento de 37.624 alojamentos, entre habitações e edifícios, novos e reabilitados.

A secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda Rodrigues, reconheceu a grande necessidade de habitação no nosso País e realçou que o Governo já desenvolveu “todos os instrumentos necessários para concretização deste objetivo” reforçando que já está “contratualizada a construção de 314 fogos” havendo ainda muito trabalho por fazer.