Intervenção de emergência no mercado europeu de eletricidade

A escalada da invasão da Ucrânia pela Rússia, principal fornecedor de gás natural da Europa, teve um impacto significativo em todo o sistema energético europeu. O preço do gás natural aumentou para valores sem precedentes, chegando a atingir um valor médio mensal superior a 162€/MWh, o que levou a um aumento do preço da eletricidade, devido à percentagem elevada do gás natural no mix energético europeu.

A própria segurança de abastecimento energético foi colocada em risco, devido a toda a tensão existente entre a União Europeia e a Rússia, tendo sido necessário considerar outras opções de fornecimento de gás natural, o que também contribui para o aumento do seu preço, dado a procura urgente.

Neste sentido, a Comissão Europeia lançou o REPowerEU, com os principais objetivos de reduzir rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos, acelerar a transição para energias limpas, associada à poupança de energia e aumento da eficiência energética, e conseguir um sistema energético mais resiliente. Assim, foram acrescentadas novas medidas às já existentes no Fif-for-55, mantendo o objetivo de reduzir em 55% as emissões até 2030 e neutralidade carbónica até 2050.

Paralelamente à invasão, a fraca pluviosidade e as elevadas temperaturas registadas durante o verão por toda a Europa levaram a um aumento do consumo de eletricidade para arrefecimento e, consequentemente, a uma maior necessidade de produção elétrica. No entanto, devido às condições meteorológicas, a produção hídrica atingiu valores mínimos históricos, e devido à seca, os países com produção nuclear também foram afetados, devido à falta de água disponível para arrefecimento dos reatores.

Esta situação levou a que a incorporação renovável no mix energético fosse inferior, e foi necessária uma maior produção fóssil para a compensar, nomeadamente a gás natural e carvão. De facto, devido à reduzida capacidade de produção, a segurança de abastecimento e mitigação da volatilidade dos preços no mercado europeu apenas foi possível devido às trocas internacionais de eletricidade entre os Estados-membros.

No entanto, existe o risco de a situação piorar no próximo inverno, com a provável continuação de disrupções no fornecimento de gás natural, e a diminuição da temperatura e aumento das necessidades energéticas para o aquecimento. Estes fatores poderão levar a um aumento ainda mais acentuado do gás natural, e impactar negativamente o preço da eletricidade.

Neste sentido, a Europa assumiu a necessidade de uma intervenção no mercado da eletricidade europeu, através de um instrumento coordenado de emergência temporário, de forma a permitir atenuação dos preços da eletricidade, e ao mesmo tempo prevenir a introdução de medidas nacionais descoordenadas que podem levar a uma desregulação do mercado europeu, e colocar em causa a segurança de abastecimento, e a que alguns produtores sejam beneficiados face a outros, com receitas superiores. Assim, a intervenção no mercado deve ser a nível europeu, coordenada entre os Estados-membros.

A 14 de setembro de 2022, a Comissão Europeia publicou a primeira versão (tendo sido alterada a 29 de setembro) das medidas de intervenção de emergência no mercado europeu da eletricidade, com os objetivos de auxiliar o consumidor final, reduzindo o preço da eletricidade, e acelerar a transição energética para energias limpas. Mais concretamente, a Comissão Europeia propôs como objetivo para os Estados-membros, adaptáveis a cada um e a serem aplicados entre 1 de dezembro e 31 de março de 2023, uma redução do consumo de eletricidade no mínimo em 10%, e uma obrigação de reduzir o consumo em horas de ponta no mínimo em 5%, que leva a uma redução de cerca de 4% do consumo de gás natural no inverno, reduzindo assim o preço da eletricidade. As medidas em concreto para atingir estes objetivos serão estabelecidas por cada membro-estado, considerando sempre as medidas mais eficientes economicamente.

Relativamente às medidas afetas ao mercado da eletricidade, especificamente ao preço, a Comissão Europeia estabeleceu o valor de 180€/MWh como limite temporário ao valor a pagar aos produtores pela eletricidade produzida por centrais nucleares, carvão, produtos petrolíferos e energias renováveis. Assim, estima-se que a poupança a nível europeu seja de 117 mil milhões de euros por ano. Esta poupança será, como referido no documento publicado, redirecionada pelo governo de cada Estado-membro para os consumidores finais, de forma a reduzir o impacto dos preços elevados da eletricidade.

O Governo poderá considerar múltiplas medidas para utilizar o excedente da receita entre o valor da eletricidade e o valor pago aos produtores. Estas podem passar por incentivar as boas práticas, com valor educacional, como a compensação aos consumidores finais por reduzirem o consumo, ou pela promoção de investimentos em energias renováveis e eficiência energética. Também podem incluir medidas mais simples, como a transferência direta do excedente para os consumidores, a compensação aos produtores que forneçam eletricidade a custos inferiores, ou a redução do custo da eletricidade em determinadas alturas ou quantidades; ou através de financiamentos, para empresas de indústria intensiva que invistam em energias renováveis, e para projetos transfronteiriços em linha com os objetivos do REPowerEU.

A Comissão Europeia propôs ainda que exista uma contribuição fornecida pelos produtores que utilizem combustíveis fósseis, nomeada “contribuição solidária”, devido ao lucro que tiveram nos últimos meses devido à invasão. A medida proposta é que cada Governo dos Estados-membros recolha o lucro superior a 20% do valor acima da média de lucro dos últimos três anos dos produtores referidos, que também será utilizado para reduzir o preço da eletricidade, possivelmente através dos mesmos procedimentos referidos anteriormente para o excedente da receita.

O setor da eletricidade renovável compreende a preocupação da Comissão Europeia e respetivos Estados-membros, mas tem sérias dúvidas relativamente ao desenho das medidas propostas. A proposta de receita inframarginal, conforme elaborada atualmente, pode distorcer o funcionamento do mercado da eletricidade, enfraquecendo o mercado interno da energia e pondo em perigo a transição energética. A Europa corre o risco de fragmentar o mercado europeu de eletricidade, pois a proposta deixa a porta aberta para os Estados-membros manterem ou introduzirem medidas adicionais que limitem ainda mais a receita dos produtores e até mesmo alargar a lista de tecnologias elegíveis.

Ressalva-se que o desenho da medida não vai à raiz do problema, os elevados preços de gás, e até surpreende ao colocar a proposta de contribuição solidária para o setor de combustíveis fósseis, que acaba por ser protegido contra o risco, pois incide nos lucros extraordinários reais, tendo em conta a média histórica.

Por sua vez, a medida proposta para a eletricidade ignora o complexo funcionamento deste mercado e os custos reais, tendo em consideração que as tecnologias renováveis são tecnologias de capital intensivo. A medida baseia-se no equívoco de que todos os produtores de eletricidade estão expostos a preços spot elevados nos mercados do dia seguinte, enquanto a maior parte da produção inframarginal, ou seja, com baixos custos marginais, é vendida a prazo para fins de cobertura, visando reduzir o risco de preço do portfólio.

A medida proposta terá, portanto, um impacto muito limitado em termos de receitas arrecadadas. Além disso, fragmenta ainda mais o mercado interno da energia, desencadeando importantes desafios e exigindo adaptações dispendiosas de processos administrativos e de TI.

A medida não avança, para já, em Portugal, pois já tinha sido introduzido um Cap ao preço do gás em conjunto com Espanha, uma medida que trouxe também desafios ao desenho de mercado e comportamento das tecnologias.

Por último, espera-se que exista um acompanhamento dos reguladores dos Estados-membros relativamente aos reais impactos desta medida e aos preços reais do mercado de energia. Isto inclui todos os fluxos de receita ao longo dos prazos (mercados diários e intradiários, mercados de balanço, instrumentos físicos e financeiros com diferentes maturidades (PPAs, futuros, acordo de longo prazo bilaterais, entre outros) e a diversidade de estruturas corporativas e origem das mesmas.

Face ao registado nos últimos meses, especificamente a vulnerabilidade e a exposição das empresas e dos cidadãos aos elevados preços da energia, são necessárias medidas que mitiguem o seu impacto e que assegurem também a segurança de abastecimento na Europa. No entanto, é preciso ter presente que a principal resposta à crise energética passa pela transição para energias limpas, nomeadamente pela aceleração da descarbonização da economia através da implementação mais eficiente de tecnologias renováveis que assegurem a nossa independência energética. Assim, todas as medidas tomadas devem ser avaliadas e ponderadas face ao seu impacto, pois: Portugal, e a Europa, precisam da nossa energia.