A Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática agora criada é incorporada no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente. Realizada através de um questionário, aborda aspetos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas.
A métrica adotada permite retirar conclusões relativas ao alinhamento da proposta de diploma com os objetivos de política climática, sendo incluídas no Relatório sobre a Avaliação de Impacto Legislativo a entregar aos membros do Governo.
Assim, passa a existir um instrumento de avaliação prévia do impacto dos diplomas na ação climática, contributo importante para a transição para a neutralidade carbónica.
A avaliação global do alinhamento dos projetos legislativos com a política climática nacional adota um sistema de semáforo, atribuindo aos diplomas um dos seguintes vereditos:
Este projeto consagra “uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes, medida inscrita no Programa de Governo.
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