Ministério do Ambiente esclarece regime jurídico de gestão do fluxo específico de REEE

No mesmo período, foram igualmente cumpridos os objetivos mínimos de valorização e de preparação para reutilização/reciclagem, para todas as categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE).

Em relação ao ano de 2018, apenas se encontra apurada, à data, a informação relativa à quantidade recolhida pelas entidades gestoras de REEE, que perfaz um total de 67.692 toneladas, permitindo atingir 46,7% de recolha e assim ultrapassar a meta de 45%, sendo que a este valor acrescerá a quantidade recolhida fora da esfera das entidades gestoras.

Em 2019 de acordo com os dados apurados até à data, prevê-se que a recolha nacional se mantenha nos níveis dos anos anteriores (cerca de 70.000t).

"Importa clarificar que são igualmente contabilizados para a meta de recolha nacional os quantitativos recolhidos fora da rede das entidades gestoras, uma vez que não existe obrigação de encaminhamento de REEE através destas entidades, sendo tais quantitativos apurados no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Assim, o apuramento da quantidade total de REEE recolhidos a nível nacional, em 2019, só poderá ter lugar após submissão do MIRR pelos operadores de gestão de REEE, sendo o prazo legal 31 de março de 2020", esclarece a tutela.

A nova Diretiva Europeia relativa aos REEE "trouxe grandes desafios à gestão deste fluxo específico, desde logo a criação de metas de recolha muito ambiciosas, sendo que a meta para 2019 (65%) representa um aumento de quase 50% (30.000 t) em relação à recolha alcançada em 2017".

Acresce que, "face ao aumento do poder de compra dos cidadãos, a colocação no mercado de EEE sofreu um acréscimo substancial nos últimos anos, o que tem um grande impacte no cumprimento da meta, porque esta é calculada em função da quantidade de EEE colocados no mercado nos 3 anos anteriores, (e esta aumentou significativamente como se referiu) e porque a grande maioria destes EEE não irá gerar resíduo em 2019 devido ao seu tempo de vida útil", acrescenta a tutela.

A meta relativa a 2019 foi avaliada como de difícil cumprimento pela maioria dos Estados-membros, recorda o ministério do Ambiente.

Nesta medida, o ministério do Ambiente e da Ação Climática colocou em marcha um Plano de Ação que visa prosseguir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário e a adoção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais;