Gases fluorados

Os gases fluorados, grupo de substâncias químicas que contêm flúor, são utilizados em vários setores de atividade nomeadamente em:

• equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;

• extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios;

• comutadores elétricos;

• equipamentos que contêm solventes à base de gases fluorados;

• sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor.

Os gases fluorados não danificam a camada de ozono estratosférica no entanto, dado possuírem elevado potencial de aquecimento global (PAG), contribuem para o efeito de estufa. De entre estes, destacam-se os hidrofluorcarbonetos (HFC), os perfluorcarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), cujo PAG é muito superior ao do dióxido de carbono (CO₂).

A Comunidade Europeia assumiu, com o Protocolo de Quioto (1997), o compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estuda (GEE), tendo desde então vindo a legislar nesse sentido por meio da publicação do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, posteriormente revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento.

O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional o Regulamento (UE) n.º 517/2014 , assegurando não só a sua execução mas também dos seus regulamentos de desenvolvimento. O mesmo:

• estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas;

• impõe condições à colocação no mercado de produtos e equipamentos específicos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa;

• impõe condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa;

• estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado.

Impõe também um conjunto de obrigações para operadores dos equipamentos (responsáveis pela conformidade legal dos equipamentos) e tornando obrigatória, consoante o setor de atividade a avaliação e certificação do pessoal e das empresas ou a atestação de técnicos responsáveis por atividades que envolvam intervenções na instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa.

• Evitar fugas de gases;

• Verificar periodicamente equipamento com vista à deteção de fugas;

• Reparar, logo que possível, os equipamentos com fugas;

• Verificar o equipamento após reparação de uma fuga;

• Providenciar que os equipamentos disponham de um sistema de detecção de fugas e efetuar a inspeção do mesmo;

• Efetuar a recuperação dos gases para reciclagem, regeneração ou destruição;

• Assegurar, no caso dos equipamentos em fim de vida, a recuperação e eventual reciclagem no local de quaisquer gases residuais que os equipamentos integrem e, se necessário, o encaminhamento dos referidos gases para reciclagem, regeneração ou destruição;

• Recorrer a pessoas qualificadas para as intervenções;

• Manter registos;

• Comunicar à APA, até 31 de março de cada ano, os dados relativos ao ano anterior.

Os organismos de avaliação e certificação, acreditados ou designados por cada setor de atividade, definem e aplicam procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.

Os gases fluorados não danificam a camada de ozono estratosférica no entanto, dado possuírem elevado potencial de aquecimento global (PAG), contribuem para o efeito de estufa. De entre estes, destacam-se os hidrofluorcarbonetos (HFC), os perfluorcarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), cujo PAG é muito superior ao do dióxido de carbono (CO₂)

O Instituto Electrotécnico Português (IEP) é a única entidade reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) enquanto Organismo de Avaliação e Certificação de Pessoas Singulares que procedam a intervenções em comutadores elétricos que contenham gases com efeito de estufa (SF₆).

O candidato à certificação deverá apresentar ao IEP a respetiva candidatura e evidenciar possuir a escolaridade obrigatória legalmente exigível.

A lista de técnicos certificados pode ser consultada no sítio da Internet do IEP bem como da APA.