O Pacto dos Autarcas

Texto_Carlos Laia [Especialista em energia]

Concretamente, os municípios aderentes assumiam o compromisso de redução das emissões de CO₂ no seu território em 20% até ao ano 2020, em relação ao ano de referência, através da implementação de um SEAP ( Sustainability Energy Action Plan ), que pressupõe o envolvimento e mobilização dos principais atores locais.

Inicialmente focada apenas na União Europeia, a iniciativa cresceu na Europa, alargou-se para África e mais tarde chegou finalmente aos continentes americano e asiático. Os números de adesão são impressionantes: existem atualmente 7755 signatários, que abrangem 53 países e representam mais de 250 milhões de habitantes.

Em 2015, o Pacto dos Autarcas ( Covenant of Mayors )para a Energia integrou outra iniciativa Europeia ( Mayors Adapt )no âmbito da adaptação para as alterações climáticas. Como resultado, a iniciativa global passou a ser denominada de Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia.

No que diz respeito à mitigação, aproveitou-se este momento de reformulação para estabelecer novas metas que atualmente significam uma redução de 40% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, face aos valores do ano de referência. Este objetivo deverá ser alcançado tendo por base a implementação de um SECAP ( Sustainability Energy and Climate Action Plan ), que inclui um inventário de referência das emissões e uma avaliação dos riscos e das vulnerabilidades às alterações climáticas. A estratégia de adaptação pode fazer parte do SECAP ou pode ser desenvolvida e integrada num documento separado.

A adesão ao Pacto dos Autarcas representa assim um compromisso político ambicioso que marca o início de um processo de longo prazo em que as cidades se obrigam a elaborar e implementar um Plano para o Clima e Energia. Este Plano contemplará eventualmente muitas e diversas ações de mitigação de emissões de CO₂ e medidas de adaptação às alterações climáticas. Não menos importante, o compromisso inclui a apresentação de relatórios de dois em dois anos sobre o progresso da implementação dos seus planos.

Em Portugal existem atualmente 140 signatários do Pacto dos Autarcas, tendo sido apresentados 113 SEAP’s (81%). Contudo, apenas 34% dos signatários apresentaram resultados de monitorização (relatórios de progresso). De referir que a nível global esta situação de falta de monitorização ainda é mais negativa, pois apenas 22% dos signatários do Pacto dos Autarcas apresentaram relatórios sobre o progresso efetuado.

É importante referir que na maior parte dos casos, os Planos de Ação (SEAP ou SECAP) são documentos que “acabam por ficar apenas no papel”, ou cuja taxa de implementação das ações previstas é muito reduzida. Trata-se assim de um pretexto para muitos políticos locais conseguirem marcar alguns pontos, através da notoriedade conseguida aquando da elaboração ou aprovação dos Planos. No entanto, são diminutos ou nulos os efeitos práticos e progressos obtidos relativamente ao compromisso ambicioso estabelecido em termos de metas de redução de emissões dos gases com efeito de estufa.

A iniciativa Pacto dos Autarcas conseguiu um inegável êxito político e comunicacional. A falta de cumprimento dos compromissos assumidos poderá, contudo, minar a sua credibilidade no curto-médio prazo e, no longo prazo, liquidar o sucesso entretanto obtido.

Nota: Artigo publicado na edição de Abril de 2018 da nossa revista. Caso queira aceder à edição na íntegra, contacte-nos através dos seguintes meios:

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