94 DOSSIER FORMAÇÃO directamente, outras menos, implicam com o sector. Quer-se aqui recordar alguns dos documentos legislativos com maior influência nas actividades do AVAC-R: - Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que estabelece um quadro comum de medidas para promover a eficiência energética na União Europeia; - Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro definidor dos requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com a energia; - Regulamento (UE) 2024/573, de 7 de fevereiro de 2024, cuja entrada em vigor será faseada no tempo, impondo restrições à utilização dos fluidos frigorigéneos halogenados, sendo um dos que mais influência tem nas actividades do AVAC-R. A salvaguarda do ambiente é o denominador comum de toda a legislação europeia por detrás daqueles três diplomas, mas também a descarbonização da economia e a segurança do abastecimento de energia aparecem na hierarquia das preocupações. Na senda de cada um daqueles três documentos outros vêm com objectivos mais específicos, como por exemplo as Directivas EPBD (Energy Performance of Buildings Directive), dirigidas directamente à eficiência energética no sector dos edifícios, onde o AVAC é um coadjuvante imprescindível, sobretudo nos edifícios de comércio e serviços. Tem sido pela via dessas Directivas e da correspondente adaptação legislativa em Portugal, donde emanaram os conhecidos Regulamento dos Sistemas de Climatização em Edifícios (RSECE) e o seu sucedâneo Regulamento dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), que as actividades do sector do AVAC foram ganhando influência e visibilidade. A regulamentação de muitos actos de engenharia e de outras profissões técnicas só existem por haver tais imposições da EU. Os vectores principais desta legislação assentam na redução dos consumos de energia, mediante a demonstração da obtenção de indicadores energéticos, na importância da garantia da Qualidade do Ar Interior (QAI) através da ventilação, processo fundamental nas instalações de AVAC, na necessidade de inspecções periódicas a equipamentos, de manutenção das instalações e da obrigatoriedade de sistemas de Gestão Técnica Centralizada a partir de valores de potência mais elevados, hoje designados por Sistemas
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